EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Plano de saúde coletivo. Acórdão embargado que deu provimento aos recursos de apelação das rés e julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformismo. Alegação de omissão. Inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser sanado. Não constituem os embargos de declaração recurso adequado para manifestação de inconformismo. Artigo 1.022 do CPC/15. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência até o julgamento definitivo do tema 989 pelo STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.680.318/SP e 1.708.104/SP que já foram julgados. Tutela descabida. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. (TJRJ; APL 0407265-92.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Benedicto Abicair; DORJ 24/04/2019; Pág. 302)