Jurisprudência - TJRJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Concessionária cedae. Alegação de inexistência de fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de procedência para determinar a devolução, de forma simples, dos valores cobrados até 12/03/2010, observada a prescrição decenal. Apelação da ré. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré. Inexistência de vícios. Embargante que, na verdade, objetiva a modificação e o reexame do julgado, em desconformidade com o imposto pelo art. 1.022 do novo CPC. Recurso nitidamente protelatório que atrai a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Majoração da verba honorária para 14% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11º do CPC. (TJRJ; APL 0395485-63.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub; DORJ 24/04/2019; Pág. 562)

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