EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Agente comunitário municipal. Transposição de regime celetista para estatutário. Lei Municipal nº 2008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/12. Sentença de parcial procedência, com condenação do Município réu ao pagamento dos triênios, desde a vigência da Lei Municipal nº 2008/1993, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu. Recurso improvido. Acórdão que nega provimento ao Apelo, mantendo o julgado, aplicando o entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0011472-05.2014.8.19.0001, diante da eficácia vinculante, consoante ao disposto artigo 121 do Regimento Interno deste Tribunal em vigor antes do novo CPC. Embargos de declaração alegando o não cabimento do efeito vinculante do incidente de uniformização na hipótese e omissão quanto a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Inexistência no aresto de qualquer dos defeitos apontados no art. 1022, inciso II do CPC, mostrando-se regularmente fundamentado. O que se vislumbra na hipótese é o inconformismo do recorrente quanto à solução conferida à relação processual, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam a rever o julgamento. Rejeição que se impõe. (TJRJ; APL-RNec 0393975-44.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Helda Lima Meireles; DORJ 24/04/2019; Pág. 246)