EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no acórdão que, ao negar provimento à apelação, deixa de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, como determina o art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. (TJRS; EDcl 9339-12.2019.8.21.7000; Ivoti; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019)