EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015). (TJMG; EDcl 4519232-17.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)