Jurisprudência - TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora municipal. Município de simão dias. Benefício da justiça gratuito concedido à autora. Preliminares. Ilegitimidade passiva do demandado. Incompetência do juízo. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria no regime geral de previdência social (rgps). Pedido de paridade. Ente municipal que não instituiu o regime próprio de previdência social. Impossibilidade de aplicação das regras instituidas pela constituição, no artigo 40. Precedentes do STF e desta corte. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; EDcl 201900707975; Ac. 9214/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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