Jurisprudência - TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuas. Contrato verbal. Preliminar. Legitimidade ativa. Questão já decidida no despacho saneador. Coisa julgada. Ausência de interesse recursal. Mérito. Serviço advocatício efetivamente prestado. Pagamento pelos demandados de 10% sobre os valores auferidos. Pedido de honorários no patamar de 20%. Ausência de prova. Ônus do autor, nos termos do art. 373, I do NCPC. Arbitramento judicial de valor. Impossibilidade. Inovação recursal. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; EDcl 201900707646; Ac. 9211/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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