EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENQUADRADA NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, demonstrou o embargante a existência de omissão no acórdão, no que concerne ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe ocorrência de dano processual, o dolo específico e o enquadramento da conduta processual a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC/2015, o que se verificou na presente demanda. 4. No caso, após a juntada da documentação comprobatória da celebração do contrato questionado e da comprovação da transferência bancária para conta de titularidade do promovente, este continuou a alterar a verdade dos fatos, persistindo na afirmação de que não contratou, nem recebeu valores, com o claro objetivo de obter restituição pecuniária indevida, conduta que, a meu ver, se enquadra nos incisos II e III do art. 80 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, tão somente para sanar a omissão apontada. (TJCE; EDcl 0021872-49.2017.8.06.0029/50000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral; DJCE 29/04/2019; Pág. 60)