EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Correção na ocorrência de erro material constatado no relatório do acórdão, impõe-se a sua retificação, com o acolhimento de embargos de declaração, sem alteração do julgado. (TJMG; EDcl 2785694-30.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)