EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA OBRA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA UNIDADE HABITACIONAL. ENTREGA E INSTALAÇÃO DO KIT COZINHA. PROMESSA NÃO CUMPRIDA ILEGITMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DA OBRA DESACABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A INTERMEDIADORA. RECURSO PROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022 do CPC). Reconhecida a ilegitimidade passiva da intermediadora imobiliária, é cabível a fixação de honorários advocatícios, forte o disposto no art. 338, Parágrafo único do CPC. (TJMT; ED 10008/2019; Sinop; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 10/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 129)