EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2. No caso em espécie, o embargante opôs os presentes aclaratórios após o término do prazo legal, portanto, intempestivo, ensejando, assim, o não conhecimento. 3. Erro material constatado no julgado, passível de correção através dos embargos declaratórios, uma vez que, constatado o erro material no corpo e no dispositivo do acórdão que o benefício concedido deve ser reestabelecido desde a sua indevida cessação, no caso, o dia 20 de junho do ano de 2013, mantendo o acórdão em todos os seus demais termos. 4. Embargos declaratórios não conhecidos. (TJPI; AC 2018.0001.003176-1; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 10/01/2019; Pág. 18)