EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2. Erro material constatado no julgado, passível de correção através dos embargos declaratórios, uma vez que, constatado o erro material no corpo e no dispositivo do acórdão, devendo constar no acórdão o Estado do Piauí/apelante/embargado como vencido e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o acórdão em todos os seus demais termos. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos. (TJPI; AC 2018.0001.003069-0; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 10/01/2019; Pág. 19)