Jurisprudência - TJRJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS QUE ASSOLARAM NITERÓI EM 2010. Interdição do imóvel. Alegação de omissão no julgado. Cerceamento de defesa. Efeitos infringentes. Acolhimento. Em que pese a ausência de omissão em relação a alegação de cerceamento de defesa, pois o acórdão, claramente, se manifestou no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, pecou em alguns detalhes substanciais. Através de uma análise mais aprofundada, verifica-se que o juiz deferiu a produção de prova testemunhal e pericial. Não obstante, o magistrado proferiu decisão revogando as provas deferidas e, em seguida, sem que as partes pudessem se manifestar dessa decisão, proferiu sentença de improcedência. Na hipótese, a prova pericial mostra-se essencial, na medida em que o auto de interdição não é claro no tocante ao motivo da interdição do imóvel. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e conceder-lhe efeitos infringentes para reformar o acórdão e anular a sentença, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa. (TJRJ; APL 1039902-49.2011.8.19.0002; Niterói; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Benedicto Abicair; DORJ 24/04/2019; Pág. 310)

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