Jurisprudência - TJES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO, HAJA VISTA RESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado. Aplicação tanto da tabela quanto, analogicamente, o artigo 85, §2º, do NCPC. 2. Recurso desprovido. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO, HAJA VISTA RESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado. Aplicação tanto da tabela quanto, analogicamente, o artigo 85, §2º, do NCPC. 2. Recurso desprovido. (TJES; ED-Ap 0037445-55.2017.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

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