EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 30 DIAS. PENAS. ADEQUAÇÃO. REGIME. MODIFICAÇÃO. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. INCOMPORTABILIDADE. REDUÇÃO. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1) Impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração quando inexistente omissão e contradição no acórdão embargado, pelas propaladas teses aventadas em sede de razões de apelo que foram repristinadas nestes embargos, mormente considerando que as questões suscitadas em relação à existência de provas suficientes para a condenação foram exaustivamente analisadas, sendo desclassificadas as condutas de estupro para o novel tipo da importunação sexual CP, art. 215-A), com a manutenção do concurso material, adequadas das penas impostas, e reduzida a reparação de danos às vítimas, não se reconhecendo a detração e os benefícios da assistência judiciária porém incabíveis à espécie, restando nítida a intenção de reexame de matéria, bem como sua modificação. 2) EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 231982-68.2017.8.09.0085; Itapuranga; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 73)