Jurisprudência - TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações cíveis.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato, restituição de valores pagos e nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Ausência dos vícios previstos no art. 1022 do código de processo civil. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Intuito de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201900707526; Ac. 9234/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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