EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. I. Não cabem embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. II. Os embargos de declaração têm os seus limites estabelecidos pelo art. 619 do CPP, sendo inadmissível o prequestionamento da matéria exposta sem que haja demonstração de qualquer dos vícios sanáveis a que alude o referido dispositivo legal. (TJMG; EDcl 3029844-54.2009.8.13.0433; Montes Claros; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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