EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O mero inconformismo manifestado no recurso, sem que haja qualquer vício no julgamento, impõe o seu desprovimento. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 4. Recurso desprovido. (TJRR; EDCl-AI 0000.17.001411-2; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 12/03/2019; Pág. 3)