Jurisprudência - TJPA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. Individualização das penas. Concurso material de crimes. Fixadas penas de reclusão e de detenção. Embargos conhecidos e rejeitados. Correção, de ofício, do erro material havido na dosimetria da pena. Maioria. Vencido o Desembargador Revisor. (TJPA; ACr 0004387-05.2016.8.14.0011; Ac. 202699; Cachoeira do Arari; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)

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