EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do C. P. C. /2015 a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. (TRT 1ª R.; RO 0101115-59.2017.5.01.0020; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)