EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C. P. C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com cominação de multa ao embargante por meramente protelatórios, nos termos do art. 1026, § 2º,do CPC. (TRT 1ª R.; RO 0100557-98.2016.5.01.0060; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)