Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Alegada omissão ante a não fixação de índice e termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Desnecessidade. Honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1669119-1/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

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