Jurisprudência - TRT 18ªR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESTA ESCLARECIMENTO. Ainda que constatada a inexistência de omissão, é possível o cabimento de embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, com o fito de se evitar discussões quando da liquidação e execução da condenação imposta. (TRT 18ª R.; RO 0011684-82.2016.5.18.0082; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 435)

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