EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT). (TRT 18ª R.; RO 0010587-74.2017.5.18.0191; Primeira Turma; Rel. Des. Israel Brasil Adourian; Julg. 30/04/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 30)