EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – TRIBUTÁRIO – COFINS – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – TRIBUTÁRIO – COFINS – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS. Entendimento firmado com base em orientação que o plenário do supremo tribunal federal, após reconhecer a existência de repercussão geral, proclamou na apreciação do re 574.706/pr – possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no “leading case” – embargos de declaração acolhidos para afastar a multa anteriormente imposta e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante. (STF; AI-AgR-ED-ED-ED 353.009; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 02/04/2019)