Jurisprudência - TJGO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. 1º EMBARGANTE (DOURIVAL) SUSTENTANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE QUANTO A FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ROUBO. 1. Ausência de omissão. II. 2º Embargante (Jefferson) sustentando nulidade processual por falta de intimação do defensor para a sessão de julgamento e omissão na análise da tese quanto a falta de apreensão da arma de fogo para fins de afastamento da majorante do roubo. 2. No caso dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento a outro advogado (sem reserva de poderes) o qual não foi cadastrado e tampouco intimado para a sessão de julgamento, evidenciando cerceamento de defesa a determinar a repetição do julgamento. III. 1º Embargos conhecido e desprovidos. 2º Embargos providos. (TJGO; ACr-EDcl 306446-03.2004.8.09.0026; Campos Belos; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 97

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