EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGADO INDICOU E ANALISOU OS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CONSIDERANDO COMO CRIME A CONDUTA IMPUTADA. DESNECESSIDADE DE DIZER QUE NÃO É CONTRAVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INCONSISTENTE. TESE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 1. Se o julgado embargado indica que o fato imputado configura o crime do art. 217-A do CP, inclusive, acompanhando de jurisprudência pacífica do STJ, torna-se desnecessário dizer que a conduta não pode ser desclassificada para a contravenção do art. 61 da LCP. 2. Não há falar em contradição do julgado por mera irresignação da defesa, vez que explicita e considera os fatos sequenciados como comprovação da imputação contra o acusado. (TJRR; EDcl-ACr 0010.15.000201-1; Rel. Des. Jésus Nascimento; DJERR 05/12/2018; Pág. 5)