EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE. PLEITEADO PELO EMBARGANTE EFEITO INFRINGENTE PARA, SANADA A CONTRADIÇÃO, SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGANTE EFETIVAMENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. OMISSÃO SANADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO NO TRECHO QUE AFIRMA QUE A DROGA FOI APREENDIDA NO CAMAROTE DA EMBARCAÇÃO, ACONDICIONADA NUMA MOCHILA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A PROVA ORAL EM COTEJO COM FOTO EXISTENTE NOS AUTOS MOSTRA A DROGA ACONDICIONADA NA REFERIDA MOCHILA. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DE PENA. A PENA-BASE DE 12 ANOS IMPOSTA AO EMBARGANTE FOI REDUZIDA, POIS ERA DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO COMETIDO, CONTUDO, COMO NÃO HAVIA EQUÍVOCO FORMAL NA APRECIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CPB, A PENA-BASE FOI REDUZIDA MANTENDOSE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. SENDO APLICADA A PENA-BASE DE OITO ANOS DE PRISÃO, A MULTA, POR ÓBVIO, DEVERIA IGUALMENTE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. TAL FATO SÓ NÃO ACONTECEU PORQUE A SENTENÇA IMPÔS PENA PECUNIÁRIA DE QUINHENTOS DIAS-MULTA, ISTO É, NO MÍNIMO LEGAL. O ACORDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA REFORMAR A SENTENÇA NESTE PONTO, SEM INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Segundo o art. 619 do CPPB, podem ser opostos Embargos de Declaração, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. (TJPA; ACr 0000341-32.2015.8.14.0035; Ac. 202690; Óbidos; Segunda Turma de Direito Penal; Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Julg. 09/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 569)