EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. A interposição dos embargos declaratórios está vinculada à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já decidida. -Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, devem ser os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão, ainda que isso implique modificação do julgado. De acordo com o §11 do artigo 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos cumulativamente. A simples interposição dos embargos de declaração é causa suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Embargos parcialmente acolhidos. (TJMG; EDcl 3198184-82.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)