EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao termo inicial de mora. Obscuridade quanto à ausência de reconhecimento que o recurso intempestivo não tem condão de impedir o trânsito em julgado. Obscuridade e contradição em relação à distribuição da sucumbência. Omissão quanto à modificação, de ofício, do prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Desnecessidade de aperfeiçoamento da decisão jurisdicional. Pretensão de rediscussão da matéria que não se admite em embargos de declaração. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR; EmbDecCv 1719967-4/01; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Anderson Ricardo Fogaça; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 418)