EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º. F, DA LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 2009. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. I. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição da República (art. 149 da CR/88), razão pela qual não se aplica o disposto no art. 1º. F, da Lei Federal nº 11.960, de 2009, pois, esta disposição legal regula somente as hipóteses de pagamento de verbas remuneratórios devidas aos servidores públicos; II. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão. (TJMG; EDcl 2325653-94.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)