EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. Havendo necessidade de prestar esclarecimentos a algum dos capítulos do acórdão, deve-se dar provimento parcial aos embargos de declaração, com o fim de ver completada a prestação jurisdicional, ainda que não se imponha qualquer efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 4º RECLAMADO. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. (TRT 17ª R.; RO 0001160-32.2017.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 314)