EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração, consoante disciplinam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, constituem medida destinada a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades da decisão judicial, corrigir erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Constatando-se a existência de omissão no acórdão impugnado, os embargos devem ser acolhidos. (TRT 13ª R.; RO 0000861-81.2017.5.13.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 9)