EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. (TRT 17ª R.; RO 0001364-73.2017.5.17.0014; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 623)