EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. Não merecem ser providos os embargos de declaração quando evidenciado que não estão fundamentados nas hipóteses legais do art. 897-A da CLT c/c com o art. 1.022 do NCPC, sendo evidente a intenção da embargante em rediscutir a matéria probatória. Embargos da Reclamante desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos declaratórios possuem finalidade muito bem definida na Lei (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). Porém, havendo necessidade de prestar um melhor aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá- se parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para prestar-lhes esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, mas sim integrando-o com os fundamentos deste acórdão. (TRT 14ª R.; EDcl 0000760-73.2016.5.14.0421; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1277)