Jurisprudência - TJRS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Análise do recurso de agravo de instrumento prejudicado. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). É o caso de serem desacolhidos os embargos de declaração. (TJRS; EDcl 88459-07.2019.8.21.7000; Viamão; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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