EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS TENDENTES À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 535 do CPC), não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum. 2. O embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/ 15, buscando, em verdade, o reexame da matéria já decidida, circunstância incabível. 3. Descabe a rediscussão, por meio de embargos declaratórios, da matéria já decidida. A inocorrência de vícios no julgado impõe a rejeição de embargos declaratórios. 4.Considerados meramente protelatórios os embargos, pode-se aplicar as multas do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (TJBA; EDcl 0537092-78.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 504)
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