EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou clara e corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão, de forma concatenada, concluiu pela reforma da sentença para que os honorários fossem arbitrados com base no valor atribuído à causa, por entender que a causa não tem valor irrisório ou inestimável. 3. Em verdade, a questão sobre o valor da causa encontra-se preclusa, pois não houve impugnação quando apresentada a contestação. Ademais, a embargante intenta alteração do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (TJDF; Proc 07224.31-85.2018.8.07.0001; Ac. 116.6389; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)