EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Objetivava a autora o desfazimento da constrição que recairia sobre veículo automotor, objeto de constrição por meio do Sistema RENAJUD, decretada nos autos de execução movida pela CEF em face de empresa. 2. O acórdão não possui contradições internas, não sendo possível acolher as alegações do embargante. É certo que, quanto à omissão, o voto apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, decidindo de forma coerente e coesa, dando-lhes, entretanto, solução diversa da pretendida pela parte que interpôs o recurso. 3. Não cabe rediscutir a questão dos honorários. A questão já foi devidamente apreciada no voto. 4. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF 2ª R.; AC 0023347-63.2018.4.02.5101; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Julg. 25/03/2019; DEJF 05/04/2019)