EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (TJMG; EDcl 4227280-07.2008.8.13.0702; Uberlândia; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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