EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ausência das hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal. Mero inconformismo. Pretensão ao exame de matérias não questionadas. Inovação processual. Recurso, cujas argumentações constituem-me mera repetição da petição de impugnação à execução provisória. Inadimissibilidade. Embargos de declaração rejeitados, acórdão mantido. (TJBA; EDcl 0548587-22.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 535)