Jurisprudência - TJBA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESENÇA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, sentença mantida. ". (TJBA; EDcl 0541429-13.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 564)

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