EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Eletrificação rural.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Eletrificação rural. Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão anterior cassada pelo STJ. Determinação de manifestação acerca da prescrição. Aplicação da regra de transição (art. 2028, do cc). Prazo de três (03) anos. Prescrição da pretensão principal. Recurso repetitivo nº 1.249.321/rs. Termo de contribuição. Prazo de três anos a contar da vigência do novo Código Civil. Aplicabilidade. Pretensão fulminada pela prescrição. Inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 0926460-4/01; Dois Vizinhos; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 20/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 416)