Jurisprudência - TJBA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mais uma vez o Estado da Bahia alega que não comete ilegalidade quando da cobrança do INSS do Demandante, aduzindo que respeito a regra de cobrança somente do valor que ultrapassa o teto da previdência privada. Não acosta, no entanto, qualquer contracheque ou cálculo para comprovar que os descontos se dão somente sobre a parcela que excede o teto da previdência privada. 3. Insistência na pretensão de rediscussão da matéria. Recurso improvido. (TJBA; EDcl 0409385-69.2012.8.05.0001/50002; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 522)

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