EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ACÓRDÃO RETIFICADO EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, o índice de correção monetária pode ser revisto inclusive de ofício pelo Tribunal de Justiça, ademais, a correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos do valor principal, de modo que a sua incidência independem da vontade das partes. 3. Aclaratórios rejeitados. Julgado retificado de ofício, matéria de ordem pública. Juros e correção monetária. (TJMT; ED 98954/2018; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 18/02/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 72)