EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. ESTRANHO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema da ausência de debate a respeito da inexistência de inércia e de inocorrência da prescrição intercorrente foi abordado expressamente no voto/acórdão embargado. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme estabelece o inc. III do art. 932 do CPC. Pela leitura do agravo interno, não é possível concluir quais são as razões de eventual reforma da decisão combatida quanto aos pontos em questão. 3. O suposto erro material apontado pelo embargante está, segundo ele, no agravo de instrumento nº. 000012001292-7, que não tem relação alguma com o acórdão do agravo interno nº. 000018000052-3, nem com a decisão monocrática dos embargos de declaração na apelação cível nº. 001007152851-6. 4. O erro material, que fundamenta o cabimento de embargos de declaração (inc. III do art. 1022 do cpc), é aquele encontrado no próprio ato embargado. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.18.000052-3; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 12/03/2019; Pág. 3)