EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO TARDIO DO RECURSO. Situação não apreciada no voto/acórdão embargado. Decisum que deve ser aclarado. Prazo recursal. Publicação da sentença efetuada quando vigente o CPC de 1973. Causídico que, todavia, não estava habilitado nos autos. Pedido de habilitação efetuado antes da prolação da sentença. Erro da secretaria do juízo. Falha que somente foi corrigida quando já vigente o CPC de 2015. Sistema eletrônico que considerou o prazo do novo CPC, criando legítima expectativa para o recorrente. Necessidade de recebimento do recurso observando-se os requisitos de admissibilidade do novel código de ritos. Homenagem aos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e dar provimento ao agravo interno. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.18.000005-1; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 07/03/2019; Pág. 5)