Jurisprudência - STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP N. 1.557.461/SC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Não há vício a ser sanado. 2. O descontentamento com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir a lide por mais que a parte sustente insatisfação com as respostas dadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-HC 457.731; Proc. 2018/0165106-3; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)

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