EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ilegalidade. Reforma parcial do acórdão para fixar danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância à jurisprudência temática. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção dos demais termos do acórdão atacado. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0023611-34.2013.8.14.0301; Ac. 202651; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 427)