Jurisprudência - TJMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos rejeitados. (TJMS; EDcl 0807500-47.2018.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 79)

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